Identidade de matéria de direito - Jurisprudência Portuguesa

I - São requisitos cumulativos para a admissão do recurso de oposição de julgados, a que alude o artigo 280º, n.º 5 do CPPT: que se trate “do mesmo fundamento de direito”, que não tenha havido...

I - Atento o disposto no art. 27.º, alínea b) do ETAF, no art. 284.º do CPPT e no art. 152.º do CPTA, o recurso por oposição de acórdãos interposto em processo judicial tributário instaurado após 1...

I - Para haver oposição de julgados é necessário que os acórdãos em confronto tenham resolvido uma mesma e fundamental «quaestio juris» mediante a enunciação de proposições jurídicas reciprocamente...

I - Do despacho do relator que julgou findo o recurso por oposição de acórdãos, nos termos do n.º 5 do artigo 284.º CPPT, pode o recorrente reclamar para a conferência, nos termos do n.º 3 do artigo...

I - Os pressupostos de interposição do recurso por oposição de julgado contemplado na al. b) do art. 24 do ETAF84 são em tudo similares ou paralelos ao exigido no antigo art. 763 do CPC67 para o...