O descritor "Idoneidade da garantia" classifica 19 acórdãos de 3 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 2014 até 2024.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STA | 11 | 57.9% |
| TCAS | 5 | 26.3% |
| TCAN | 3 | 15.8% |
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