Sumário (da responsabilidade da Relatora): 1- Decorre do art.º 186.º n.º 1 do CIRE que, para a qualificação de uma insolvência como culposa, impõe-se, cumulativamente, que seja demonstrado nos autos...

Tendo a sentença a liquidar sido proferida por um Juízo de Comércio, por força do disposto nº 3 do artigo 128º da Lei de Organização do Sistema Judiciário, a competência para liquidar a condenação...

Sumário (da responsabilidade da Relatora): I- Existe uma certa predominância do interesse público na proteção da segurança do comércio jurídico, empresarial e económico, no incidente de qualificação...

I - As questões de oficioso conhecimento, porque integram o poder cognitivo do tribunal ad quem, estão sempre compreendidas no objecto do recurso. II - Cabe ao tribunal apreciar oficiosamente da...

I- É nulo, nos termos do art. 615º, n1, al. b) do CPCivil, aplicável “ ex vi” do nº3 do art. 613º do mesmo diploma legal, por ausência de fundamentação, o despacho que ordena o desentranhamento de um...

I - Actualmente e como decorre das alterações introduzidas ao CIRE pela Lei n.º 16/2012, de 20.04, modificou-se profundamente o carácter do incidente de qualificação da insolvência. II - Hoje...

I - A presunção legal prevista pelo art. 624º do CPC incide apenas sobre os factos objeto de julgamento de facto positivo proferido em sentença penal absolutória, pelo que o julgamento de facto do...

1. Em sede de incidente de qualificação de insolvência, se do decesso de afetado pela qualificação decorre a extinção das obrigações de caráter estritamente pessoal, já aquelas que impliquem efeitos...

1.– Da compreensão e interpretação histórica e sistemática do prazo previsto pelo art. 188º, nº 1 do CIRE, nas várias redações do preceito, desde a adotada pelo diploma que aprovou o CIRE (Decreto...

1.- No recurso, em sede de impugnação da matéria de facto, impõe-se o cumprimento rigoroso do ónus de especificação ( art.640 nº2 CPC), sob pena de imediata rejeição, sem que haja lugar a despacho de...