O descritor "Indemnização por garantia indevida" classifica 14 acórdãos de 2 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 2011 até 2026.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STA | 10 | 71.4% |
| TCAS | 4 | 28.6% |
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