Indemnização por garantia indevida - Jurisprudência Portuguesa

I - O pedido de indemnização por garantia indevidamente prestada, a que alude o n.º 1 do art.º 53.º da LGT é, em regra, feito na petição do meio procedimental ou processual em que seja sindicada a...

I - A questão de saber se uma sentença deve ser interpretada no sentido de que foi julgado procedente o pedido de condenação em indemnização por prestação de garantia indevida ao abrigo dos artigos...

i. Se o prazo de um ano para requerer a execução de julgado se inicia após o termo do prazo legal para a execução espontânea do decidido, existindo norma tributária que estabelece que o prazo para a...

I – Não pode a AT, não obstante reconhecer na fundamentação vertida no relatório de inspeção que o valor em causa se refere, de facto, a reembolsos de despesas efetuadas por conta das restantes...

O “erro imputável aos serviços”, pressuposto para o direito à indemnização por garantia indevidamente prestada nos termos do n.º 1 e 2, do art. 53.º da LGT, existe quando a declaração subjacente à...

I - O pedido de indemnização por garantia indevidamente prestada, a que alude o n° 1 do art. 53º da LGT é, em regra, feito na petição do meio procedimental ou processual em que seja sindicada a...

I - Não ocorre omissão ou excesso de pronúncia se o juiz decide a questão colocada pelas partes por apelo a princípios ou regras diferentes daquelas que as partes indicaram como sendo as mais...

I - O art. 53.º da LGT consagra o direito de indemnização do devedor pelos prejuízos resultantes da prestação de garantia bancária ou equivalente que tenha oferecido para obter a suspensão da...

I – A responsabilidade por juros compensatórios tem a natureza de uma reparação civil e, por isso, depende do nexo de causalidade adequada entre o atraso na liquidação e a actuação do contribuinte,...

I – O interessado que pretenda formular, no âmbito de contencioso de mera anulação (como é o processo tributário de impugnação), pedido condenatório/indemnizatório por prestação indevida de garantia...