O descritor "Insígnia do estabelecimento" classifica 14 acórdãos de 3 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1994 até 2016.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STJ | 9 | 64.3% |
| TRL | 4 | 28.6% |
| TRP | 1 | 7.1% |
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