A sentença proferida ao abrigo do disposto no n.º 8 do artigo 188.º do CIRE não é passível de recurso.

i) no rol dos factos provados não têm cabimento considerações que constituam apreciações de condutas à luz de normativos legais; ii) a insolvência que, à luz do disposto no artigo 186.º, n.ºs 1 e 2,...

I - Nos termos e para os efeitos da alínea g) do n.º 2 do art.º 186º do CIRE exige-se que: i) se verifique uma exploração deficitária nos três anos anteriores à declaração de insolvência, o que...

I – É deficiente o enunciado linguístico que expresse um sentido incompleto do respetivo juízo probatório, nos seus próprios termos, não abrangendo naquele a factualidade ali relevante ou não...

I - O conhecimento pelo órgão da execução fiscal da declaração de insolvência da sociedade originária devedora é fundamento bastante para que o órgão da execução fiscal considere haver “fundada...

I- A nulidade prevista no artigo 615º, nº 1, alínea b), do Código de Processo Civil, só se verifica quando falte em absoluto a indicação dos fundamentos de facto e/ou de direito da decisão, não...

A qualificação da insolvência como “culposa” pressupõe, sempre, a concreta verificação de uma das condutas previstas no artigo 186.º, n.º 2 e n.º 3, do CIRE, e que essa conduta haja ocorrido nos três...

I- O regime do art.º 14, n.º1, do CIRE, é de aplicação restrita ao processo de insolvência em si mesmo e aos embargos opostos à sentença de declaração de insolvência (e ainda ao processo de...

I - A apresentação à insolvência surge como consequência de uma situação financeira deficitária anterior cuja origem esteve em circunstâncias que hão de permitir apurar se decorreram de comportamento...

I - Se o acórdão da Relação transcreve partes da sentença da 1.ª instância, do pronunciamento do MP sobre o parecer do administrador da insolvência e do teor de um outro acórdão da Relação, dando a...