Revogada a sentença que, julgando procedentes duas excepções invocadas pelo requerido, indeferiu a providência cautelar por falta de fumus boni juris, e nada mais obstando a tal, deverá o tribunal de...

É de admitir a revista do acórdão que confirmou a pronúncia final do TAF - que, por falta de «fumus boni juris», indeferira uma providência cautelar relacionada com a resolução do arrendamento de uma...

I - O artigo 665º, nº3, do CPC, ordena que antes de proferir decisão substitutiva nos termos do anterior nº2, o tribunal de recurso - através do Relator - «ouve cada uma das partes pelo prazo de 10...

I - Na fixação da taxa de álcool no sangue [TAS], sobre o valor indicada pelo alcoolímetro deve incidir a margem de erro máximo admissível [EMA]. II - Se, em consequência da dedução do EMA, o facto...

I - Na fixação da taxa de álcool no sangue [TAS], é correcta a decisão de deduzir ao valor registado pelo alcoolímetro o valor do erro máximo admissível. II - Se, em consequência da dedução do erro...

I- Na fixação da taxa de álcool no sangue, é correcta a decisão de deduzir ao valor registado pelo alcoolímetro o valor do erro máximo admissível, deduzindo-o ao valor registado no talão emitido pelo...

I)- Como decorre da lei (cfr. artºs. 156º nº 4 e 679º do CPC), os despachos de mero expediente são os que se destinam a prover ao andamento regular do processo, sem interferir no conflito de...

I - O n.º 3 do artigo 715° do CPC rege para os casos em que não tenha sido previamente assegurado o princípio do contraditório e/ou prevenido o risco de decisão surpresa. II - Cumpre ao tribunal de...

I- A nulidade da sentença geralmente designada por excesso ou indevida pronúncia, segundo o disposto no artº 668º, nº l, al. d')-23' parte do CPC, existe quando o juiz toma conhecimento de questão...