Taxa de álcool no sangue - Jurisprudência Portuguesa

I – As alterações introduzidas pelo Dl 291/07, na al. c) do art. 27.º do regime do seguro obrigatório, não vieram prescindir do nexo de causalidade entre a condução sob o efeito do álcool e o...

I - A determinação da taxa de álcool no sangue (TAS) não pode ser provada por confissão, porquanto está sujeita a prova legal tabelada, apenas podendo ser apurada por pesquisa no ar expirado através...

1. A única forma de se poder assegurar a fiabilidade e exatidão do aparelho medidor de TAS é através das verificações previstas no artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 29/2022, de 07/04, efetuadas pelo IPQ,...

I. A aplicação das penas visa a proteção de bens jurídicos e a reintegração do agente na sociedade. Dentro da moldura legal da pena, o máximo desta será dado pela medida da culpa do agente; sendo as...

I. Ocorrendo a realização do teste quantitativo de pesquisa de álcool no sangue, cerca de uma hora e meia depois do exercício da condução, com ingestão de um gole de cerveja de permeio, fica...

I. Nos termos da Portaria n.º 340/2007, de 30 de Março, a aprovação do uso de equipamentos de controlo e de fiscalização de trânsito, compete à Unidade de Prevenção Rodoviária, uma das unidades...

I - Presunções - também designadas de provas por inferência, por indução ou conjeturais - são, desde logo, as presunções judiciais, conhecidas também como presunções naturais, de facto, simples ou de...

Resultando dos factos apurados que a rua onde o acidente ocorreu se caracteriza por ser um segmento de reta, permitindo a passagem simultânea de dois veículos em sentidos inversos, encontrando-se o...

I- O contrato de seguro facultativo, do ramo vida, encerra um negócio jurídico por via do qual a seguradora, como contrapartida do recebimento de um prémio ajustado, se obriga a pagar determinado...

I) A condução automóvel, em si, já é uma atividade perigosa e sê-lo-á muito mais quando exercida por quem, por ter ingerido bebidas alcoólicas em excesso, não está em condições de o fazer. Trata-se...