Sendo insuficiente a matéria de facto alegada para conduzir à verificação dos pressupostos legais da responsabilidade civil do Estado, não merece censura a decisão do Juiz a quo de conhecer...

I - O artigo 81 da Lei de Processo nos Tribunais Administrativos contempla apenas o acto ja executado. II - Os interesses cujo conflito e previsto no n. 2 desse artigo são apenas de natureza...

I - Pratica um delito de contrabando de importação quem faz introduzir no Pais um rebanho de gado caprino, de origem espanhola, sem o fazer passar pelas alfandegas. II - Não correspondendo a esse...

Constitui nulidade do processo fiscal, nos termos do artigo 70, n. 1, do Contencioso Aduaneiro, o julgamento imediato do arguido fora da sua oportunidade legal como esta se encontra definida no...

Se o arguido por delito fiscal de descaminho de direitos pedir a liquidação da sua responsabilidade quando ouvido em perguntas, deve o juiz proceder logo ao julgamento, graduando a multa, se for caso...