O descritor "Jurisdição administrativa e fiscal" classifica 19 acórdãos de 3 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 2018 até 2026.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| TCONF | 15 | 78.9% |
| TRG | 2 | 10.5% |
| TRC | 2 | 10.5% |
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