Legítimidade activa - Jurisprudência Portuguesa

I - A Fazenda Pública não tem legítimidade para reclamar e recorrer da conta de custas por, para tanto, não dispor de interesse em agir legalmente tutelado. II - Ao Ministério Público, que não ao...

Por carência de interesse juridicamente relevante não tem legítimidade para recorrer do acto que atribui a concessão do serviço público de televisão a determinada empresa um operador privado...

I - O interesse do recurso há-de resultar imediatamente da anulação ou declaração de nulidade do acto obstaculizador da satisfação do recorrente e cuja remoção a produz na esfera jurídica do...

I - Mesmo que no recurso apenas se ataque a existência de vícios na constituição do júri, como acto preparatório que é, não sendo acto destacável, o prazo para apresentação do recurso contencioso...

A circunstância de, obtendo êxito no recurso contencioso, a recorrente não conseguir, com isso, o seu provimento, não lhe retira legitimidade para atacar um acto de provimento de candidato graduado...