I. Não se consideram documentos administrativos, para efeitos da Lei de Acesso aos Documentos Administrativos, designadamente os documentos produzidos no âmbito das relações diplomáticas do Estado...

Justifica-se admitir revista em intimação para passagem de certidão referente a documento que pode respeitar a matéria sujeita a um dever legal de segredo por parte da entidade requerida, a qual não...

I - A tempestividade na propositura de intimação para prestação de informações deve ser aferida relativamente ao correspondente requerimento efetuado à Administração (não respondido), e não...

I - O direito à informação não procedimental, como é o caso presente, é conferido a todas as pessoas, tendo natureza análoga aos direitos liberdades e garantias e só podendo estar sujeito às...

I - A LADA, aprovada pela Lei n.º 46/2007, de 26 de Agosto, é aplicável às empresas públicas, de acordo com um conceito amplo de actividade administrativa, em sentido material, que, salvo as...

I - O art.º 268.º/2 da CRP impõe que a Administração paute a sua actividade pelos princípios da transparência e da publicidade de modo a que as suas decisões sejam públicas e possam ser objecto de...

I - Da nova redacção que a Lei nº 94/99, de 16/7, conferiu aos arts. 15º, 16º e 17º da Lei de Acesso aos Documentos Administrativos (LADA) resulta que se, após o pedido de acesso a tais documentos...