Lei dos solos - Jurisprudência Portuguesa

I - Tendo, através de uma escritura outorgada em 13.6.1994, sido constituído a favor da Aerogeradores de Portugal, S.A um direito de superfície administrativa sobre bens do domínio privado do...

I. O direito de superfície administrativa sobre um bem do domínio privado de um Município, está sujeito às limitações que resultam do regime especial a que se mostra submetido (Lei dos Solos,...

I - No contencioso administrativo aplica-se a norma do art. 698º, nº 6 do CPC (na redacção, então vigente, anterior à reforma do DL nº 303/2007 de 24/08), de acordo com a qual, se o recurso tiver por...

I - A Lei dos Solos estabelece que as medidas preventivas estabelecidas ao seu abrigo cessam quando decorrer o prazo – seja o inicial, seja o prorrogado – da sua vigência. II - A prorrogação do...

1. É nula, por incompetência absoluta, a deliberação camarária em que se declarou a utilidade pública da expropriação urgente de uma parcela incluída numa zona que, vinte anos antes, fora declarada...

I - O art.º 41.º da Lei dos Solos prevê que, por decreto, se delimite uma determinada área como área crítica de recuperação e reconversão urbanística prescrevendo que essa declaração autoriza a...

I - O Decreto-Lei n. 576/70, de 24 de Novembro, contem preceitos inovadores de direito substantivo inaplicaveis as expropriações cuja declaração de utilidade publica seja anterior ao inicio da sua...

Para os efeitos do disposto no n. 1 do artigo 7 do Decreto-Lei n. 576/70, de 24 de Novembro, e via publica urbana pavimentada um arruamento de terra batida, situado em aglomerado populacional e...

I - O artigo 9 do Decreto-Lei n. 576/70, de 24 de Novembro, e aplicavel a expropriação de terrenos ainda que não destinada a obras de urbanização ou de habitação. II - De acordo com o artigo 9 do...