Sumário[1]: (Elaborado pelo relator e da sua inteira responsabilidade – art. 663.º, n.º 7, do Código de Processo Civil[2]) 1. A negligência grave, para efeitos de aferição de litigância de má-fé...

I. Para que o lesado possa beneficiar do alargamento do prazo prescricional previsto no art.º 498 nº 3 do CC é efetivamente necessário que o mesmo prove que os factos que imputa aos lesantes...

1. -Quando se acrescenta um pedido de condenação numa ação de simples apreciação, esta transmuda-se numa ação complexa, em parte de simples apreciação e em parte de condenação. Neste caso as regras...

I - O art. 22º do Dec-Lei nº 204/98, de 17 de Julho, não contém uma enumeração taxativa dos factores a ponderar na avaliação curricular, podendo o Júri socorrer-se de outros, desde que destinados à...

I - A avaliação dos terrenos para construção segundo a sua produtividade como tal, em proporção à respectiva edificabilidade é a " ratio legis " do artigo 33 do Decreto Lei n.845/76, de 11 de...

I - Constitui obra nova e, portanto, inovação, o acrescentamento de uma dependencia de fracção autonoma de predio urbano, denominada "arrumos" no titulo constitutivo da propriedade horizontal,...

O artigo 20 do Decreto-Lei n. 605/75, de 3 de Novembro, não revogou nem alterou o n. 6 do artigo 646 do Codigo de Processo Penal, dispensando apenas a declaração previa de não se prescindir de...