1. As "ajudas de custo" assumem um carácter compensatório, com o desiderato de reembolsar o trabalhador pelas despesas que teve de suportar a favor da entidade patronal por motivos de deslocações ou...

1. O grau de exigência da manifestação de fundamentação varia em função do tipo legal de acto, a fim de esclarecer suficientemente da qualificação dos factos por parte da entidade liquidadora, de...

Nos termos do disposto no art. 23º do CIRC só se consideram custos do exercício os que comprovadamente foram indispensáveis para a realização dos proveitos e só os encargos devidamente documentados...

1. O vício de forma, consistente em omissão de pronúncia, prende-se com o poder vinculado do juiz, enquanto entidade decidente, de apreciar todas as questões que, para tal, lhe sejam submetidas pelas...

1. A liquidação adicional de IRS é um acto susceptível de alterar a situação tributária do contribuinte para efeitos do disposto no artº 65º do CPT. 2. Sendo assim, a notificação daquela liquidação...