1 - A deficiência de fundamentação não equivale, salvo casos excecionais, à ausência ou falta de fundamentação. 2 - Nas causas de nulidade da sentença por falta de fundamentação não cabem assim e...

I - A petição de habeas corpus não é, nem pode transformar-se em mais uma instância de recurso a utilizar, em substituição ou, subsidiariamente, após se esgotarem outras hipóteses de recurso, ou...

I. Nos descontos a efetuar nos termos do artigo 80.º do Código Penal temos de ter em consideração que a lei não estabelece a contagem por horas, mas apenas por dias – cf. 479.º do Código de Processo...

[Sumárioda inteira responsabilidade da relatora] I. A prisão fixada em dias é contada considerando-se cada dia um período de 24 horas. II. Caso o arguido tenha sido detido por um período inferior a...

I. Dispõe o art.º 63º do Código Penal sobre o momento em que o condenado deverá ser colocado em liberdade condicional no caso de deverem ser cumpridas, por ordem do trânsito em julgado das decisões...

I. A omissão de pronúncia a que se refere a al. c) do n.º 1 do art. 379.º do CPP, aplicável a acórdãos proferidos em recurso por força do art. 425.º, n.º 4, significa, fundamentalmente, a ausência de...

I - A concessão da liberdade condicional, nos termos do art.º 61º do Código Penal, não é automática, antes depende da verificação dos requisitos de natureza formal e material aí previstos. II - As...

I – A providência excecional de habeas corpus não serve, nem é o meio próprio para sindicar despachos proferidos pelos Senhores Juízes do Tribunal da condenação e / ou do TEP, em termos de contagem...

Pese embora a liquidação de pena do requerente se mostre incorrecta, o arguido encontra-se, efectivamente, em cumprimento de pena de prisão, por determinação da entidade competente, motivada por...

I - No âmbito da Decisão-Quadro 2008/675/JAI do Conselho, de 24 de Julho de 2008, relativa à tomada em consideração das decisões de condenação nos Estados-Membros da União Europeia por ocasião de um...