I - Matéria conclusiva é toda aquela que não consiste na perceção de uma ocorrência da vida real, trate-se de um facto externo ou interno, mas antes constitui um juízo acerca de certa realidade...

I. A jurisprudência vem entendendo que o prazo prescricional do “direito de regresso” ou de reembolso da seguradora que satisfez indemnização ao lesado nos casos em que a indemnização devida ao...

I - Decorre, da leitura articulada dos art.s 651º, nº 1 e 425º do CPC que, as partes apenas, excepcionalmente, podem juntar documentos, em sede de recurso e com as alegações. II – Uma das situações...

1 – Deve ser expurgada da decisão da matéria de facto provada e não provada matéria conclusiva e de direito. 2 - Para o funcionamento da estatuição do art.º 18.º da Lei 98/2009º, de 04/09, no que...

I – A reprodução do texto da motivação do recurso nas respectivas conclusões não é equiparável a uma situação de falta de conclusões, mas de conclusões deficientes (no caso devido à sua prolixidade e...

1) A apreciação das provas resolve-se na formação de juízos, em elaboração de raciocínios, juízos e raciocínios estes que surgem no espírito do julgador, segundo as aquisições que a experiência tenha...

I – A inclusão nos fundamentos de facto da sentença de matéria conclusiva (desde que não se reconduza a juízos periciais de facto) e/ou de direito deve enquadrar-se na alínea c), do nº 2, do art....

I)–São os enunciados de factos, e não os temas de prova, que o artigo 607.º, n.ºs. 4 e 5, do CPC impõe que sejam discriminados e declarados provados e/ou não provados pelo juiz, na...

I- Muito embora o actual C.P.C. haja concedido o primado à substância em detrimento da forma, com vista à prolação de decisões materiais, o princípio do dispositivo continua a ser um dos princípios...

I - É matéria conclusiva toda aquela que não consiste na perceção de uma ocorrência da vida real, trate-se de um facto externo ou interno, mas antes constitui um juízo acerca de certa realidade...