No âmbito da LPCJP (Lei 147/99 de 1.09), quando nos termos do disposto no artigo 62º, o juiz determina a cessação da medida aplicada, por ter sido removida a situação de perigo em que a criança se...

(artigo 663.º, n.º 7, do CPCivil): A medida de promoção e proteção de apoio junto dos pais não pode perdurar mais que 18 meses.

I - A aplicação da medida de promoção e protecção de confiança a instituição com vista a futura adopção (art. 35º, nº 1, al g) da LPCJP) é, tendo em conta os superiores interesses da criança,...

I - A Relação deve sobrestar no reexame da decisão proferida em matéria de facto quando a proposta de alteração formulada pelo recorrente ao abrigo do art.º 640º, nº 1, al. c), do Código de Processo...

I) A decisão que estabelece uma específica tramitação processual em substituição da tramitação legal típica é uma decisão de adequação formal e integra-se na previsão do artigo 547.º do CPC,...

I - Entre os princípios orientadores da intervenção para a promoção dos direitos e protecção da criança e do jovem em perigo, elencados no art.º 4º da LPCJP sobressaem os do “interesse superior da...

I.Todo e qualquer cidadão, salvo as exceções previstas na Lei, podem ser passíveis de censura em face dos seus comportamentos. II.A descrição e imputação de cada um desses comportamentos a um...