O descritor "Medidas de proteção e promoção" classifica 16 acórdãos de 2 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 2008 até 2020.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| TRL | 15 | 93.8% |
| TRE | 1 | 6.3% |
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