Medidas de proteção e promoção - Jurisprudência Portuguesa

I) A aplicação de medidas de promoção de promoção dos direitos e de proteção das crianças e dos jovens em perigo visa afastar o perigo em que estes se encontram, proporcionar-lhes as condições que...

I) A aplicação das medidas de proteção – enunciadas no artigo 35.º da LPCJP – visa afastar o perigo para a segurança, saúde, formação educação ou desenvolvimento da criança, gerado pelos pais, pelo...

I – A intervenção para promoção e proteção da criança e do jovem em perigo obedece, nos termos do art. 4º da LPCJP, aos princípios do interesse superior da criança e do jovem, da proporcionalidade e...

1. As medidas de promoção e proteção visam afastar o perigo em que a criança se encontra e proporcionar-lhe as condições que permitam proteger e promover a sua segurança, saúde, formação, educação,...

I – Os processos de protecção e promoção de menor revestem carácter de excepcionalidade, fundando-se numa situação de urgência a que urge acudir, sendo sempre a intervenção junto da menor e do meio...

I) Decorrido o prazo a que alude o artigo 63.º, n.º 1, alínea a), da LPCJP, cessa a medida de promoção e protecção aplicada. II) A medida de promoção e protecção de apoio junto de familiar tem um...

I- A escolha da medida de promoção e protecção deve ser proporcional e adequada à situação de perigo em que a criança ou jovem se encontra. II- Não se justifica alterar a medida provisória de...

Tendo sido aplicada, a título provisório, a medida de protecção de acolhimento em instituição de dois menores que eram sujeitos a abusos sexuais por parte de um irmão mais velho sem que os pais...

a) A revisão de medida de protecção antes decretada, visando a sua substituição pela medida prevista na alínea g) do nº1 do artigo 35º da LPCJP, implica o cumprimento do disposto no nº2 do artigo...

1.Tendo sido interposto recurso de agravo do despacho interlocutório que recusou a confiança dos autos ao progenitor do menor, e não tendo sido admitido, por extemporâneo, o recurso da decisão final...