SUMÁRIO (Da responsabilidade da Relatora, nos termos do artº 663º, nº 7 do NCPC): I - Transitado em julgado o despacho da 1ª Instância que considerou o Executado devidamente citado, não pode o...

I - A deserção da instância, prevista na alínea c) do artigo 277.º e no artigo 281.º, n.º 1 do Código de Processo Civil, pressupõe a verificação cumulativa de dois requisitos: um objetivo (paragem do...

Não se encontra deserta a instância do processo especial de inventário, por causa imputável ao requerente a titulo de negligência, nos termos do art.281º/1 do CPC, quando, apesar do requerente ter...

I – No regime do atual n.C.P.Civil, a deserção da instância prevista no art. 281º depende da verificação de dois pressupostos, um de natureza objetiva, que se traduz na demora superior a 6 meses no...

I - A deserção da instância, prevista no art.º 281.º do Código de Processo Civil, C.P.C., implica que o processo esteja a aguardar impulso processual por negligência da parte. II – Não há...

I - Impõe-se ao juiz – por força do dever de gestão processual previsto no art. 6.º, n.º 1, do Cód. Proc. Civil, e por força do princípio da cooperação previsto no art. 7.º, n.º 1, do Cód. Proc....

I – O despacho em que se ordene à Secção que se alarme o processo por referência ao prazo previsto no art 281º/1 CPC, tendo em conta o art 139º/5 do CPC, ainda que quando foi proferido se mostrassem...

I - A suspensão excecional de prazos processuais ditada pela situação pandémica, a que se reporta n.º 1 do artigo 7.º da Lei n.º 1-A/2020, de 19/3, alterado pela Lei n.º 4-A/2020, de 6/4, aplica-se...

1.–Na apreciação dos requisitos da deserção da instância compete ao juiz averiguar se a conduta da parte é negligente, no sentido de lhe ser imputável, por o ato omissivo depender apenas da sua...

I- A deserção da instância (arts. 277º, al. c) e 281º, n.º 1 do Cód. de Processo Civil) depende da verificação cumulativa dos seguintes pressupostos: a) a omissão de impulso processual há mais de...