Nexo de causalidade adequada - Jurisprudência Portuguesa

I - Na liquidação de juros compensatórios emitida por iniciativa da AT, cabe a esta o ónus da prova da reunião dos respetivos pressupostos, concretamente, tem de demonstrar o preenchimento dos...

1. O ónus de impugnação que impende sobre o réu no momento da contestação, previsto no artigo 574º do Código de Processo Civil, impõe ao réu a necessidade de impugnar de forma clara, frontal e...

I- As nulidades da decisão (por omissão de pronúncia e por contradição entre os fundamentos e a decisão) são vícios formais da decisão, que não se confundem com erros de julgamento, ou de subsunção...

I- A responsabilidade agravada do empregador pode ter dois fundamentos autónomos: um comportamento culposo da sua parte (a título de dolo ou negligência), criador de uma situação perigosa (e inerente...

1. Seria estulto por banda dos AA., investidores prudentes, tratando directamente com a administração do banco os assuntos do seu interesse, e, sendo do seu conhecimento pessoal a ligação...

I). Só ao nível do caso concreto, com base na factualidade provada, se poderá concluir se um intermediário financeiro forneceu toda a informação que lhe era possível e exigível fornecer, face ao...

Aquando de um sinistro rodoviário, na análise da responsabilidade penal do arguido condutor de um motociclo na A5, pela morte do passageiro por ele transportado (por via da eventual condução...

1 - Na intermediação de valores mobiliários, tem o banco/intermediário financeiro o dever acessório de conduta de informar o cliente sobre os elementos necessários à compreensão do produto financeiro...

1.- Sempre que um banco actue como intermediário financeiro fica vinculado aos deveres de informação estabelecidos no Código de Valores Mobiliários. 2.- O banco, intermediário financeiro, não tem o...

Verificando-se que o Instituto Público teve cerca de um mês para proceder ao cancelamento do cheque, e nada fez, sendo razoável que o tivesse feito considerando o pedido que lhe havia sido efectuado,...