O tribunal é livre de conhecer dos aspectos jurídicos da causa (cfr. Artº.5, nº.3, do c. P. Civil - Jurisprudência Portuguesa

O descritor "O tribunal é livre de conhecer dos aspectos jurídicos da causa (cfr. Artº.5, nº.3, do c. P. Civil" classifica 5 acórdãos de 1 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 2016 até 2019.

acórdãos

tribunal

2016 - 2019

período

Distribuição por Tribunal

Distribuição de acórdãos por tribunal
Tribunal	Número de Acórdãos	Percentagem
TCAS	5	100.0%

Acórdãos Recentes

Últimos 5 acórdãos sobre este tema

TCAS

118/18.3BELRS

28/02/2019 • Joaquim Condesso

Junção de documentos ao processo em fase de recursoArrolamento de testemunhas ao processo em fase de recursoArtº.615, nº.1, al. B), do c. P. Civil. Artº.125, nº.1, do c. P. P. TributárioFundamentação de facto da decisão judicial. Requisitos legaisNulidade da sentença quando os seus fundamentos estão em oposição com a decisãoArtº.615, nº.1, al. C), do c. P. Civil. Artº.125, nº.1, do c. P. P. TributárioOmissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”Artº.615, nº.1, al. D), do c. P. Civil. Artº.125, nº.1, do c. P. P. TributárioDecisão da matéria de factoPrincípio da livre apreciação da provaErro de julgamento de factoPrincípio da livre apreciação da prova. Prova testemunhalNoção de contra-interessado. Artº.57, do c. P. T. AProvidência cautelar de suspensão de eficácia de um acto administrativoPressupostos no processo contencioso tributárioArtº.147, nº.6, do c. P. P. TributárioPedido incidental de declaração de ineficácia dos actos de execução indevida

TCAS

909/09.6BESNT

19/12/2018 • Joaquim Condesso

Exame e decisão de dois recursosCritério meramente cronológico como fundamento para o exame de um delesI. R. CNoção de custosRequisito da indispensabilidade de um custoSubsídios jurisprudenciais relativos à aplicação do artº.23, do c. I. R. CObras de carácter plurianual. Artº.19, do c. I. R. CMétodo do encerramento da obra e método da percentagem de acabamentoArtº.19, nº.5, do c. I. R. CDecisão da matéria de factoPrincípio da livre apreciação da provaErro de julgamento de factoPrincípio da livre apreciação da prova. Prova testemunhalPrincípio da especialização dos exercícios

TCAS

380/17.9BESNT

11/10/2018 • Joaquim Condesso

Incidente de nulidade de acórdãoFundamentosFalta de especificação dos fundamentos de facto e de direitoExcesso de pronúncia (vício de “ultra petita”Incidente de reforma de acórdão

TCAS

2035/09.9BELRA

29/06/2017 • Joaquim Condesso

Sentença nula é a que está inquinada por vícios de actividadeVícios de actividade contrapõem-se aos vícios de julgamentoExcesso de pronúncia (vício de “ultra petita”Artº.615, nº.1, al. D), do c. P. CivilNulidades processuaisNulidades processuais secundárias. Regime de arguiçãoPrincípio do contraditório. Decisões-surpresaDecisão da matéria de factoPrincípio da livre apreciação da provaErro de julgamento de factoPrincípio da livre apreciação da prova. Prova testemunhalI. R. CNoção de custosRequisito da indispensabilidade de um custoBenfeitorias. NoçãoActivo imobilizado da empresa. NoçãoVida útil de um elemento do activo imobilizadoReintegração ou amortização. NoçãoRegime geral das reintegrações e amortizações. Artºs.28 e seg., do c. I. R. C

TCAS

05917/12

29/06/2016 • Joaquim Condesso

Omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”Artº.615, nº.1, al. D), do c. P. Civil. Artº.125, nº.1, do c. P. P. TributárioErro de julgamentoExcesso de pronúncia (vício de “ultra petita”Artº.615, nº.1, al. D), do c. P. CivilErro na forma do processo. Nulidade processual de conhecimento oficiosoAjuste de revenda. Cessão da posição contratual. Bem futuro

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Princípio da livre apreciação da prova. Prova testemunhal

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Princípio da livre apreciação da prova

Excesso de pronúncia (vício de “ultra petita”

Artº.615, nº.1, al. D), do c. P. Civil

I. R. C

Omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”

Artº.615, nº.1, al. D), do c. P. Civil. Artº.125, nº.1, do c. P. P. Tributário