Excesso de pronúncia (vício de “ultra petita” - Jurisprudência Portuguesa

O descritor "Excesso de pronúncia (vício de “ultra petita”" classifica 19 acórdãos de 1 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 2013 até 2019.

acórdãos

tribunal

2013 - 2019

período

Distribuição por Tribunal

Distribuição de acórdãos por tribunal
Tribunal	Número de Acórdãos	Percentagem
TCAS	19	100.0%

Acórdãos Recentes

Últimos 10 acórdãos sobre este tema

TCAS

28/18.4BCLSB

25/06/2019 • Joaquim Condesso

Fundamentos da impugnação de decisão arbitral junto dos t. C. AdministrativosExcesso de pronúncia (vício de “ultra petita”Artº.615, nº.1, al. D), do c. P. CivilArtº.125, nº.1, do c. P. P. TributárioFundamento de pronúncia indevida. Artº.28, nº.1, al. C), do rjatAbrange a alegada incompetência material do tribunal arbitralVinculação da administração tributária à jurisdição do caadPortaria de vinculação 112-a/2011, de 22/03Artº.2, da portaria de vinculação 112-a/2011, de 22/03Princípio do contraditório. Decisões-surpresaArtºs.16, al. A), e 28, nº.1, al. D), do rjatTaxa de justiçaArtº.6, nº.7, do regulamento das custas processuaisRemanescente da taxa de justiça a considerar na conta final do processoPressupostos da dispensa do seu pagamentoDecisão aproveita a todos os sujeitos processuais

TCAS

1614/13.4BELRS

05/06/2019 • Joaquim Condesso

Excesso de pronúncia (vício de “ultra petita”Artº.615, nº.1, al. D), do c. P. Civil. Artº.125, nº.1, do c. P. P. TributárioO direito português segue o modelo do recurso de revisão ou reponderaçãoConclusões das alegações do recursoCaso julgado. Delimitação objectiva do recurso. Princípio do dispositivoImprocedência do recurso devido a falta de objectoAnulação do despacho de reversão devido a vício de formaConsequências processuais

TCAS

380/17.9BESNT

11/10/2018 • Joaquim Condesso

Incidente de nulidade de acórdãoFundamentosFalta de especificação dos fundamentos de facto e de direitoExcesso de pronúncia (vício de “ultra petita”Incidente de reforma de acórdão

TCAS

448/16.9BELLE

07/06/2018 • Joaquim Condesso

Sentença nula é a que está inquinada por vícios de actividadeVícios de actividade contrapõem-se aos vícios de julgamentoExcesso de pronúncia (vício de “ultra petita”Artº.615, nº.1, al. D), do c. P. CivilConhecimento em substituição. Artº.665, do c. P. CivilNormas relativas à responsabilidade subsidiária. Carácter substantivoConceito de gerência e de actos de gerênciaMeio de prova confissão. NoçãoConfissão judicial reveste força probatória plenaRegime de responsabilidade subsidiária previsto no artº.8, nº.1, do r. G. I. TÓnus da prova

TCAS

818/12.1BELRS

18/04/2018 • Joaquim Condesso

Omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”Artº.615, nº.1, al. D), do c. P. Civil. Artº.125, nº.1, do c. P. P. TributárioExcesso de pronúncia (vício de “ultra petita”Nulidades da sentença em processo judicial contra-ordenacional tributário“Prestação tributária deduzida” constante do artº.114, do r. G. I. TConduta negligenteRegime de pagamento por conta. Artº.96, nº.1, do c. I. R. CCausa de exclusão da ilicitude da conduta

TCAS

08756/15

22/03/2018 • Joaquim Condesso

Sentença nula é a que está inquinada por vícios de actividadeVícios de actividade contrapõem-se aos vícios de julgamentoExcesso de pronúncia (vício de “ultra petita”Artº.615, nº.1, al. D), do c. P. CivilI. M. ISistema de avaliações do i. M. ICoeficientes de avaliação de enquadramento e específicosRegime de avaliação do valor patrimonial dos terrenos para construçãoArtº.76, do c. I. M. I., na redacção da lei 64-a/2008, de 31/12Determinação do valor patrimonial tributário dos terrenos para construçãoValor de mercado. NoçãoMeio de prova pericial. Noção. Valor probatórioAnulação parcial do acto tributárioActos divisíveisRegime da reforma de actos administrativosActos de avaliação não são divisíveisMomento processual em que pode ser decretadaTaxa de justiça. NoçãoRemanescente da taxa de justiça a considerar na conta final do processoPressupostos da dispensa do seu pagamentoDecisão aproveita a todos os sujeitos processuaisLitigância de má-fé. NoçãoArtº.542, nº.1, do actual c. P. Civil, na redacção da lei 41/2013, de 26/6

TCAS

08663/15

25/01/2018 • Joaquim Condesso

Sentença nula é a que está inquinada por vícios de actividadeVícios de actividade contrapõem-se aos vícios de julgamentoExcesso de pronúncia (vício de “ultra petita”Artº.615, nº.1, al. D), do c. P. CivilDecisão da matéria de factoPrincípio da livre apreciação da provaErro de julgamento de factoPrincípio da livre apreciação da prova. Prova testemunhalMeios de provaActivo imobilizado e circulante da empresa. NoçãoPressupostos legais do regime de não sujeição a imposto dos prédios para vendaArtº.9, nº.1, al. E), do c. I. M. IContas 31 e 32 do poc. Função contabilística

TCAS

338/17.8BESNT

11/01/2018 • Joaquim Condesso

Omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”Artº.615, nº.1, al. D), do c. P. Civil. Artº.125, nº.1, do c. P. P. TributárioExcesso de pronúncia (vício de “ultra petita”Questão prévia do valor da causaNulidade da citação não constitui fundamento de oposição a execução fiscalFundamento de oposição previsto no artº.204, nº.1, al. I), do c. P. P. TInexigibilidade da liquidação que constitui a dívida exequendaErro parcial da forma de processo

TCAS

2035/09.9BELRA

29/06/2017 • Joaquim Condesso

Sentença nula é a que está inquinada por vícios de actividadeVícios de actividade contrapõem-se aos vícios de julgamentoExcesso de pronúncia (vício de “ultra petita”Artº.615, nº.1, al. D), do c. P. CivilNulidades processuaisNulidades processuais secundárias. Regime de arguiçãoPrincípio do contraditório. Decisões-surpresaDecisão da matéria de factoPrincípio da livre apreciação da provaErro de julgamento de factoPrincípio da livre apreciação da prova. Prova testemunhalI. R. CNoção de custosRequisito da indispensabilidade de um custoBenfeitorias. NoçãoActivo imobilizado da empresa. NoçãoVida útil de um elemento do activo imobilizadoReintegração ou amortização. NoçãoRegime geral das reintegrações e amortizações. Artºs.28 e seg., do c. I. R. C

TCAS

163/17.6BELRS

11/05/2017 • Joaquim Condesso

Sentença nula é a que está inquinada por vícios de actividadeVícios de actividade contrapõem-se aos vícios de julgamentoExcesso de pronúncia (vício de “ultra petita”Artº.615, nº.1, al. D), do c. P. Civil. Artº.125, nº.1, do c. P. P. TributárioPrincípio do inquisitório (artº.58, da l. G. TPrincípio da investigação. LimitesCompensação de dívidas por iniciativa da a. FiscalArtº.89, nº.1, do c. P. P. TArtº.266, nº.2, da c. R. Portuguesa. Artº.59, da l. G. TributáriaActuação da fazenda pública violadora do princípio da boa-fé

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Artº.615, nº.1, al. D), do c. P. Civil. Artº.125, nº.1, do c. P. P. Tributário

Decisão da matéria de facto

Omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”

Erro de julgamento de facto

Impugnação da decisão de 1ª. Instância relativa à matéria de facto. Ónus do recorrente

Princípio da livre apreciação da prova

Princípio da livre apreciação da prova. Prova testemunhal