O descritor "Pena de prestação de trabalho a favor da comunidade" classifica 15 acórdãos de 3 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 2010 até 2025.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| TRE | 9 | 60.0% |
| TRP | 4 | 26.7% |
| TRC | 2 | 13.3% |
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