I - Não configura erro notório na apreciação da prova a consideração, na sentença, de certificado de registo criminal emitido há mais de 3 meses, porquanto a eventual desactualização desse CRC só...

I – No caso em apreço, atendendo à personalidade do arguido, às sua condições de vida (desempregado, jovem de 21 anos de idade à data da prática dos factos), à sua conduta anterior e circunstâncias...

I - A prestação de trabalho a favor da comunidade é uma pena de substituição e o seu incumprimento (culposo) conduz, como acontece com outras penas de substituição, à sua “revogação”, fazendo...

Mesmo considerando a pretensão (do recorrente) de diminuição da pena de prisão aplicada de 10 para 6 meses, é incompreensível (e destituída de qualquer fundamento legal) a pretensão (necessariamente...

I - Em relação ao anúncio da prática de um crime que possa configurar um crime de ameaça, não sendo a declaração explícita, a mesma tem de ser interpretada atendendo às palavras proferidas,...

No caso em apreço, relativo à prática de crime de condução em estado de embriaguez por agente já anteriormente condenado pela prática desse crime, a pena mais adequada às exigências da prevenção...

1 - O artigo 89º-A do Dec-Lei nº 433/82, de 27-10, ao dispor que “a lei pode prever que, a requerimento do condenado, possa o tribunal competente para a execução ordenar que a coima aplicada seja...

À definição e concretização dos limites do caso julgado formal no decurso de determinado processo não é alheia a consideração dos concretos efeitos e da repercussão desses limites na esfera do...

O extenso passado criminal do arguido, com onze condenações, duas das quais pela prática de crimes do mesmo tipo legal, demonstra que as anteriores condenações não surtiram efeito na sua...

Não é possível a aplicação da pena de prestação de trabalho a favor da comunidade a arguido que se encontra a cumprir medida de coacção noutro processo que o impede de prestar trabalho no exterior da...