I - O direito à resolução do contrato exige que o devedor tenha incorrido em incumprimento definitivo dos seus deveres de prestação. II - Se as partes não acordaram qualquer prazo para a prestação...

I – Para que se verifique uma situação de incumprimento definitivo, é necessário que o credor, em consequência da mora, perca o interesse que tinha na prestação ou que esta não seja realizada dentro...

I - Pressuposto essencial do direito à resolução com base no nº 1 do art. 808º do CC (seja quanto à sua primeira parte – perda de interesse na prestação –, seja quanto à segunda parte – respeitante à...

I - Ao terem comunicado à promitente compradora que pretendiam desistir do negócio, mediante a devolução do sinal entregue, por não terem condições financeiras para cumprir o contrato, e ao não terem...

I - Se a obra realizada não tiver os requisitos idóneos a fazê-la coincidir com o conteúdo do programa obrigacional, é defeituoso o cumprimento do contrato pelo dono da obra. II - No regime jurídico...

I – Ao contrato promessa são aplicáveis, nos termos da lei (art.º 410º nº1 do CC) as disposições legais relativas ao contrato prometido, excetuadas as relativas à forma e as que, por sua razão de...

A R. não fixou à A. um prazo para cumprir, no entanto, tem sido admitido que é dispensável a interpelação admonitória, desde que se verifique uma recusa antecipada inequívoca de cumprir pela parte...

I – Em contrato de locação de bem móvel sujeito ao regime previsto nos arts. 1022º e sgs. do C. Civil, provando-se que desde a entrega do equipamento o mesmo nunca ficou a funcionar, que a locatária...

I - Não cumpre os ónus da impugnação da decisão da matéria de facto, com a, inerente, consequência da imediata rejeição do recurso, nessa parte, a recorrente que se limita a impugnar em termos latos,...

I - Do previsto no artigo 808º nº 1 do CC extraem-se duas situações em que ao credor é concedida a faculdade de converter a mora – que do mesmo é sempre pressuposto - em incumprimento definitivo. A...