I - A existência de um negócio simulado pressupõe a verificação simultânea de três requisitos: a intencionalidade da divergência entre a vontade e a declaração, o acordo simulatório (pactum...

I) - Não se exige que o recorrente que impugna o julgamento da matéria de facto no recurso de apelação, reproduza nas conclusões das alegações, tudo o que alegou acerca dos requisitos enunciados no...

I – Compete ao vendedor provar que os bens fornecidos foram encomendados pelo comprador, por se tratar de facto constitutivo do seu direito de crédito. II – Sendo impugnado que se trata de bens...

I – Por regra, o pagamento do prémio deve coincidir com o início da cobertura dos riscos, não sendo o seguro eficaz se não se verificar esse pagamento. II – O certificado provisório visa apenas...

1. Da interpretação das normas do art. 426º do CCom e 17º do Regime Jurídico do Contrato de Seguro, pode concluir-se que o contrato de seguro surge, tornando-se perfeito, a partir de três momentos...

I. A liquidação de imposto, resultante de correcção oficiosa do valor tributável, deve ser objecto de notificação ao contribuinte (quando não por mandado pessoal) sempre por carta registada com...