Medidas preventivas - Jurisprudência Portuguesa

I – As medidas preventivas previstas no Decreto n.º 1/2007, de 25 de janeiro ao terem sido instituídas na sequência de estudos realizados tendentes à construção da terceira travessia do Tejo...

Justifica-se a admissão do recurso de revista dado estarem em discussão questões relativamente às quais se verifica capacidade de expansão da controvérsia e cuja elucidação assume relevo jurídico, e,...

A Lei n.º 83/2017, de 18 de Agosto estabelece e regula medidas de natureza preventiva e repressiva de combate ao branqueamento de vantagens de proveniência ilícita e ao financiamento do terrorismo,...

I - A prorrogação do prazo de vigência das «Medidas Preventivas» decretadas pela RCM nº84-A/2020 não viola o artigo 2º nº1 da Lei nº74/98, de 11.11; II - As «Medidas Preventivas» devem determinar,...

As «Medidas Preventivas» que foram adoptadas na RCM nº130/2018, de 08.10, são imediatamente operativas, razão pela qual não se justifica a suspensão da instância em que é pedida a declaração da sua...

I – A construção de uma linha de muito alta tensão implica a transformação dos solos por ela percorridos, que não é integralmente reversível no caso de a ação principal vir a ser julgada...

I - Se por decisão judicial proferida em recurso contencioso de anulação se anulou um acto da Câmara Municipal de Alcobaça (CMA) que declarou a nulidade de um anterior deferimento tácito do projecto...

I - A Lei dos Solos estabelece que as medidas preventivas estabelecidas ao seu abrigo cessam quando decorrer o prazo – seja o inicial, seja o prorrogado – da sua vigência. II - A prorrogação do...

I - O deferimento de um pedido de informação prévia, durante o período de tempo em que o respectivo procedimento se encontre suspenso, por força dos artigos 13º do Dec. Lei 555/99 e 117º do Dec. Lei...

I - A lei considera que a sentença é nula quando o Juiz "deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não podia tomar conhecimento" (art.°668.°/1/d) do...