Pluriocasionalidade - Jurisprudência Portuguesa

I. Não se exige que dentro dos parâmetros definidos pela culpa e pela forma de actuação dos fins das penas no quadro da prevenção, se chegue com precisão matemática à determinação de um quantum...

I. Entende-se como dupla conforme a situação em que duas decisões judiciais, de diferentes tribunais, concordam sobre a mesma questão; isto é, quando uma decisão judicial de segunda instância...

I. A pena acessória, que depende da pena principal e cuja aplicação está condicionada por uma pluralidade de fatores, não integra, enquanto tal, os critérios legais da recorribilidade dos acórdãos da...

I – Tem sido jurisprudência constante do STJ que a sindicabilidade da medida da pena por este Tribunal abrange a determinação da pena que desrespeite os princípios gerais respetivos, as operações de...

I. Aos critérios gerais de determinação da medida da pena estabelecidos no artigo 71.º do CP, acresce, para a pena única, o critério peculiar ou específico previsto no artigo 77.º, n.º 1, do mesmo...

I. A pena única do concurso, formada no sistema de cúmulo jurídico, que parte das várias penas parcelares aplicadas pelos vários crimes, deve ser fixada, dentro da moldura do cúmulo, tendo em conta...

I. A regra imposta pelo art. 379º nº 2 do Código de Processo Penal é que as nulidades devem ser supridas pelo tribunal de recurso, mormente sobre os fundamentos de direito. A excepção é a nulidade só...

I - Nos casos de concurso efectivo de crimes a lei penal portuguesa afastou o sistema da acumulação material de penas e instituiu um sistema de pena conjunta, resultante de um princípio de cúmulo...

I. O ilícito global é neste caso constituído por quatro crimes de roubo simples, três crimes de roubo agravado (pela utilização de uma faca), dois crimes de furto qualificado (pela introdução, após...

I - O objecto do recurso em apreciação, circunscreve-se à medida das penas parcelares e unitária, fixadas pelo acórdão proferido nos autos em 3/12/2021, com penas de prisão parcelares,...