Polivalência funcional - Jurisprudência Portuguesa

I - O artigo 118.º, n.º 1 do Código do Trabalho consagra o princípio da invariabilidade da prestação, com referência à actividade contratada. II - As funções afins ou funcionalmente ligadas à...

1. No domínio da LCT, o empregador podia exigir ao trabalhador o desempenho de tarefas afins ou com ligação funcional às da sua categoria, mas essas tarefas apenas podiam constituir uma actividade...

I – A alteração das funções da autora, com afastamento da chefia na empresa, implicando a mudança substancial da posição do trabalhador, sem o seu consentimento, não pode ser considerada efectuada ao...

I - A rescisão do contrato por iniciativa do trabalhador, com fundamento em justa causa subjectiva, nos termos do artigo 34.º do Regime Jurídico da Cessação do Contrato Individual de Trabalho e da...

I - O poder previsto e regulado nos nºs 2 a 6 do art. 22º da LCT não é um poder de ampliar as actividades para além das compreendidas no objecto ou na definição da categoria, mas o poder de ampliar...

I - O trabalhador deve, em princípio, exercer uma actividade correspondente à categoria para que foi contratado (princípio da estabilidade da prestação laboral) - artigo 22, n. 1 do Decreto-Lei...

I- Numa empresa com apenas dois trabalhadores, em que o volume de trabalho existente não permite ocupar, a tempo inteiro, cada trabalhador apenas em tarefas próprias da categoria profissional que lhe...

1. A remodelação de que foi objecto o art. 22º da LCT, pela Lei nº 21/96, de 23 de Julho, visou articular a figura jurídica já existente no domínio da flexibilidade funcional – o denominado “ius...

I - Respeitados os limites estabelecidos no artigo 22.º do Regime Jurídico do Contrato Individual de Trabalho (Decreto-Lei n.º 49.408, de 24-11-1969), pode o empregador exigir do trabalhador ao seu...

I - O prazo de 6 meses de exercício de funções de categoria mais elevada a que alude o nº. 5 do artº. 22º da LCT, aditado pela Lei 21/96, de 23/7, fez inovatoriamente corresponder o direito a...