Prática de acto processual fora de prazo - Jurisprudência Portuguesa

(art.º 663 n.º 7 do CPC) 1. A parte que se apresenta a praticar no 2.º dia útil para além do prazo legal, deve proceder ao pagamento da multa fixada pelo legislador na al. b) do n.º 5 do art.º 139.º...

I– O mandato forense é um contrato de mandato atípico sujeito ao regime especial do Estatuto da Ordem dos Advogados, sendo-lhe ainda aplicável o regime civilistico do mandato constante dos art.ºs...

I. Nada obsta a que seja invocado como justo impedimento um facto ocorrido num dos três dias úteis previstos no nº 5 do artigo 139º do Código de Processo Civil. II. O conceito de “justo impedimento”...

- O art. 107º-A do CPP permite a prática de actos processuais depois do termo do prazo, independentemente de justo impedimento, mediante pagamento de multa, que se cifra em 0,5 UC, 1 UC ou 2 UC,...

1 – No caso de apresentação de atos processuais por transmissão eletrónica de dados vale como data da prática do ato processual a data da respetiva expedição. 2 – O ato pode ser praticado dentro dos...

A possibilidade de redução ou dispensa excepcional da multa pela prática tardia de acto processual, dentro dos três primeiros dias úteis subsequentes ao termo do prazo – prevista no n.º 8 do artigo...

I- Tendo a R., no último dia do prazo para contestar (em Setembro de 2009), ter apresentado um requerimento de justo impedimento em que afirma juntar, em anexo, a sua contestação mas sem que na...

1 - A falta de pagamento da multa fixada nos termos do artº 145º, nº 6, do CPC tem como consequência processual a mesma estabelecida no precedente nº 5, de que depende (e constitui alternativa):...

I - A dilação de 5 dias a que alude o art. 252º-A, n.º 1, al. a) do C.P.C., por a citação ter sido realizada em pessoa diversa do réu, só se aplica às pessoas singulares e não às colectivas (vide n.º...