O descritor "Prazo da contestação" classifica 21 acórdãos de 4 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 2009 até 2026.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| TRE | 11 | 52.4% |
| TRG | 6 | 28.6% |
| TRL | 3 | 14.3% |
| TCAS | 1 | 4.8% |
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