(Remete-se para o sumário constante do acórdão relatado no processo nº. 0741/23.4BELSB de 6 de junho de 2024): I. Para a permanência regular em território nacional de cidadãos estrangeiros oriundos...

Estando em jogo o exercício de direitos, liberdades e garantias fundamentais, formalmente reconhecidos pela Constituição da República Portuguesa e por instrumentos de direito internacional ao cidadão...

I - O requerente do habeas corpus alega que se encontra em prisão preventiva para além do prazo fixado na lei, pois que ainda não teria sido decidido um recurso que interpôs sobre a aplicação da...

I - O prazo, de 30 dias, estabelecido no artigo 175, número 1, do Código do Procedimento Administrativo, para a decisão de recurso hierárquico, conta-se a partir da remessa do processo ao órgão...

I – O prazo para decisão das candidaturas apresentadas no âmbito do P.A.M.A.F., à Medida 2.2.2- Reestruturação e Inovação do Sector Agrícola, na vigência da Portaria nº809-C/94, 12.09, era de três...

I – Nos casos em que a lei impõe o cumprimento de formalidades antes da decisão, o prazo para a formação de indeferimento tácito, conta-se do termo do prazo fixado na lei para a conclusão daquelas...