Preços unitários - Jurisprudência Portuguesa

1. No caso de a entidade adjudicante levar à concorrência os preços unitários por tipologias de trabalhos/serviços a aplicar às quantidades estimadas, tal implica uma absoluta uniformidade de...

Não é de admitir revista se as questões que vêm colocadas são dependentes de factualidade muito específica e não se integram em tipo jurídico, nem sequer se perspetiva repetição de situações...

1. Exigindo, obrigatoriamente, o Programa do Concurso - Ponto 7, 7.1 al. b), a indicação de Preços Unitários --- 7.1-1) --- e resultando dos elementos do concurso que a Preparação da Obra era um dos...

I - A Contratação Pública está submetida a princípios gerais de direito, estando uns legalmente consagrados, resultando outros do ordenamento jurídico como um todo. II - Entre estes princípios,...

I - À luz do estabelecido no DL nº 59/99, de 2/3, a falta de indicação, na lista de preços unitários, do preço correspondente a uma das espécies de actividades, se equivaler ao compromisso da...