Prejuízo especial - Jurisprudência Portuguesa

I - Os pressupostos em que assenta a responsabilidade civil do Estado por actos lícitos são os seguintes:(i) a prática de um acto lícito;(ii) para satisfação de um interesse público;(iii) causador de...

I - Nos termos do art.º 37.º do DL 448/91, a Câmara pode alterar as condições de licenciamento de um loteamento já aprovado desde que se verifique a reunião cumulativa de dois requisitos: por um...

I - Face à definição ampla de ilicitude constante do art.º 6.º do citado Dec. Lei 48051, torna-se difícil estabelecer uma linha de fronteira entre os requisitos de ilicitude e da culpa, sucedendo não...

I - Para efeitos do preceituado no artigo 9, do Decreto-Lei 48051, de 21 de Novembro de 1967, é prejuízo anormal aquele que se revista de certo peso ou gravidade, em termos de ultrapassar os limites...

I - Para efeitos do preceituado no art. 9º do D-L nº 48.051, de 21.11.67 (responsabilidade da Administração por acto lícito) é prejuízo anormal aquele que se revista de certo peso ou gravidade, em...

I - Os pressupostos em que assenta a responsabilidade civil do Estado por actos lícitos são os seguintes:(i) a prática de um acto lícito;(ii) para satisfação de um interesse público;(iii) causador de...