Pressuposto - Jurisprudência Portuguesa

I – A responsabilidade civil tem como pressupostos um facto ilícito e culposo, um dano ou prejuízo daí resultante e um nexo de causalidade entre o facto e o dano. II – Não existe obrigação de...

I – O arresto previsto no art. 10.º da Lei n.º 5/2002 depende dos seguintes pressupostos: a) Fortes indícios da prática de um crime de catálogo definido no art. 1.º da Lei n.º 5/2002; b) Fortes...

I – São pressupostos da aplicação do artº 57º do CIRC: a) existência de relações especiais entre contribuinte e outra pessoa; b) que entre ambos sejam estabelecidas condições diferentes das que...

l. A intimação para consulta de documentos ou passagem de certidões pode ser pedida nos Tribunais Administrativos de Círculo pelos interessados ou pelo Ministério Público, ou seja, por quem tenha...

I - Tem casa própria o proprietário que facultou a casa a outrem, precária e gratuitamente, para provar a sua necessidade de momento. II - Os requisitos enumerados no artigo 71 do Regime do...