O descritor "Pressupostos da responsabilidade subsidiária" classifica 9 acórdãos de 2 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 2016 até 2021.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| TCAN | 6 | 66.7% |
| TCAS | 3 | 33.3% |
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