O descritor "Insuficiência de bens" classifica 42 acórdãos de 4 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1999 até 2026.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| TCAN | 16 | 38.1% |
| STA | 13 | 31.0% |
| TCAS | 12 | 28.6% |
| TRC | 1 | 2.4% |
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