O descritor "Pressupostos da reversão" classifica 13 acórdãos de 2 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 2010 até 2023.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| TCAN | 7 | 53.8% |
| TCAS | 6 | 46.2% |
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