I. Estando em causa execução para entrega de coisa certa, servindo de título executivo sentença transitada proferida no âmbito de ação de reivindicação, está em causa uma prestação de facere a que...

I - Os temas de prova constituem linhas orientadoras gerais sobre a prova a produzir e servem para delimitar o âmbito da prova a produzir, permitindo uma maior flexibilidade do âmbito da instrução e...

1. O Tribunal não profere decisão nula, nos termos do art.615º/1-d) ou e) do CPC, quando autoriza, numa execução para prestação de facto positivo fungível, o prosseguimento da execução para acautelar...

I. Uma prestação de facto é fungível quando é realizável quer pelo devedor, quer por terceiro, sem que daí resulte qualquer prejuízo para o credor; e é infungível quando é apenas realizável pelo...

I - Consistindo o legado na atribuição de bens ou valores determinados, afastada se encontra a possibilidade de incidir sobre uma parte específica não autonomizada de um prédio urbano, no caso, sobre...

I. A impugnação da decisão de facto, para ser credível em sede de reapreciação, não se basta com a seleção de um determinado meio de prova e com a seleção de determinados excertos daí retirados, sem...

Sumário (elaborado pela Relatora): I. Se a execução para prestação de facto tiver por base sentença condenatória em que não esteja determinado o prazo, a mesma inicia-se com a indicação pelo...

1 – Resulta do artigo 767.º, n.º 1, do Código Civil, que a regra é a da fungibilidade da prestação, ainda que se trate de prestação de facto, pelo que a infungibilidade carece de demonstração. 2 – A...

Não viola o disposto no art.º 613.º, Cód. Proc. Civil, o despacho posterior à sentença, condenatória numa prestação de facto, que fixa prazo para o cumprimento da decisão.

I – Prestação de facto fungível é aquela que pode ser realizada por outrem, que não o devedor, sem prejuízo para o credor. II – Deparamos com uma cláusula penal, quando os contratantes fixam, por...