I. Quando a parte que se considera prejudicada deduz reclamação para que sobre a matéria da decisão do relator recaia acórdão e o caso seja, para o efeito, submetido à conferência (artigo 652.º, n.º...

Não ficou provado que o menor tenha receio de entrar na escola onde se encontra matriculado, nem que exista alguma razão para o ter. A causa do seu absentismo escolar não está na escola, mas na...

I. A intervenção para a promoção dos direitos e protecção da criança e do jovem em perigo tem, como primeiro princípio orientador e estruturante do direito das Crianças e Jovens, o interesse superior...

1 – Em processo de promoção e protecção o juiz, ouvido o MP, pode declarar encerrada a fase de instrução, ao abrigo do art. 110º da LPCJP, quando entender que estão reunidas as condições para...

1 – Correndo simultaneamente processo de promoção e protecção e processo de regulação das responsabilidades parentais, e ainda processo crime onde as medidas de coacção determinadas em relação a um...

I. A aplicação das medidas de promoção e proteção previstas na LPCJP visa afastar o perigo para a segurança, saúde, formação, educação ou desenvolvimento da criança, gerado pelos pais, pelo...

1 – Em processo de promoção e protecção, justifica-se prolongar a medida de protecção determinada quando não se alterou ainda o condicionalismo que determinou a aplicação dessa medida. 2 – Essa...

1 – O processo de entrega judicial de criança não pode ser utilizado quando a situação da criança está legitimada em processo de promoção e protecção, onde por acordo foi aplicada medida de apoio...

I - Tendo a Sra. Juiz proferido dois despachos em que dirige ordens à Secretaria (no primeiro, para que notifique a progenitora da menor no sentido de diligenciar para que se efectivasse a inscrição...

Constitui motivo justificado para a suspensão da instância do processo de alteração de regulação do exercício das responsabilidades parentais, ao abrigo da 2.ª parte do n.º1 do art.º 272.º do CPC,...