O descritor "Produção de efeitos" classifica 23 acórdãos de 4 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 2005 até 2025.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| TCONTAS | 18 | 78.3% |
| TRC | 2 | 8.7% |
| TRL | 2 | 8.7% |
| TCAS | 1 | 4.3% |
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Continuação das decisões classificadas com "Produção de efeitos", ordenadas por data, a seguir às listadas acima.