I. O incumprimento ostensivo, por parte do arguido, das medidas de coação aplicadas pelo tribunal permite concluir pelo agravamento do perigo de continuação da atividade criminosa. II. Tal...

I–Avaliadas de uma forma global e interligada as circunstâncias relativas ao menor grau de nocividade, à qualidade das substâncias detidas pelo arguido em fase de cultivo, à escassez do período...

- Hoje não se aceita que o procedimento de determinação da pena seja atribuído à discricionariedade não vinculada do juiz ou à sua “arte de julgar”. No âmbito das molduras legais predeterminadas pelo...

– No caso do crime em questão, a violência doméstica, e que de acordo com a factualidade indiciada nos autos tem como cenário principal o contexto de relacionamento conjugal e coabitação entre a...

A medida de coação de prisão preventiva é cumulável com o TIR, com a suspensão do exercício de profissão, função, actividade ou direitos (art.º 199) e com a proibição de contactar determinadas...