Protali - Jurisprudência Portuguesa

I - No processo especial de loteamento regido pelo DL 400/84, 31.12, o acto de aprovação do estudo preliminar de urbanização (EPU) seguido de ratificação nos termos da lei, configura um acto...

I- Se a declaração de incompatibilidade de um alvará com o PROTALI veio a ser anulada por falta de audiência de interessados, em execução do julgado haveria que retomar o procedimento observando a...

I - O DL 351/93 teve em vista regular as situações de compatibilidade entre o previsto nos Planos Regionais de Ordenamento do Território (PROT) e as autorizações, aprovações ou licenciamentos de uso...

I - O DL 351/93 de 7 de Outubro, não está ferido de inconstitucionalidade orgânica ou material, não violando a reserva legislativa da Assembleia da República, nem os princípios da autonomia das...

I - O despacho que declara a incompatibilidade do Estudo Preliminar de Urbanização com o PROTALI com base em requerimento feito por quem não era titular de alvará ou licença de loteamento ou...