É de admitir a revista do acórdão que julgou improcedente a ação dos autos - onde a autora impugna o ato culminante de um concurso de pessoal, questionando a bondade e a fundamentação da avaliação...

I - As disposições dos arts. 5º, nºs 1 e 2, al. b), e 27º, nº 1, als. f) e g), do DL nº 204/98, de 11 de Julho, atinentes à publicitação e objectividade dos actos de selecção no âmbito dos...

I - As disposições dos arts. 5º, nºs 1 e 2, al. b), e 27º, nº 1, als. f) e g), do DL nº 204/98, de 11 de Julho, atinentes à publicitação e objectividade dos actos de selecção no âmbito dos...

I - De acordo com o disposto no art.º 5, n.º 1, b), do DL 204/98 é obrigatória a divulgação atempada dos métodos de selecção, do sistema de classificação final e ainda a dos factores (e critérios) de...

1 - A norma da al. d) do n.º 1 do art.º 5 do DL 498/88, de 30/12, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo DL 215/95, de 22/08, constitui a expressão no processo concursal do princípio da...

I - A nulidade da sentença, com fundamento em omissão de pronúncia, está relacionada com a falta de cumprimento de um dos deveres do Juiz, que é o de se pronunciar sobre todas as questões que as...

I - A falta de motivação de facto e de direito como causa de nulidade da sentença (art.º 668º, n.º 1, al. b), do CPC), supõe uma ausência total de fundamentação e não apenas uma motivação deficiente,...

Em consonância com o preceituado no n. 2 do art. 266, da C.R.P. e nos Arts. 5 e 6 do Código de Procedimento Administrativo, deve entender-se o disposto na alínea c) do n. 1 do art. 5 do DL. 498/88,...