O descritor "Publicação da sentença" classifica 8 acórdãos de 2 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 2008 até 2026.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| TRE | 6 | 75.0% |
| TRL | 2 | 25.0% |
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