Âmbito da jurisdição administrativa - Jurisprudência Portuguesa

O descritor "Âmbito da jurisdição administrativa" classifica 14 acórdãos de 3 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 2006 até 2024.

acórdãos

tribunais

2006 - 2024

período

Distribuição por Tribunal

Distribuição de acórdãos por tribunal
Tribunal	Número de Acórdãos	Percentagem
STA	10	71.4%
TCONF	2	14.3%
TCAN	2	14.3%

Acórdãos Recentes

Últimos 10 acórdãos sobre este tema

STA

0196/23.3BALSB-A

11/04/2024 • Adriano Fraxenet de Chuquere Gonçalves da Cunha

Providência cautelarÂmbito da jurisdição administrativaActo legislativoActo administrativoCompetência do supremo tribunal administrativoIncompetência em razão da hierarquia

STA

055/22.7BALSB

14/07/2022 • Claúdio Monteiro Ramos

Providência cautelar de suspensão de eficáciaÂmbito da jurisdição administrativaActo legislativoCompetência do supremo tribunal administrativo

STA

053/22.0BALSB

09/06/2022 • Carlos Luís Medeiros de Carvalho

Providência cautelarÂmbito da jurisdição administrativaActo legislativoActo administrativoCompetência do supremo tribunal administrativoIncompetência em razão da hierarquia

STA

01005/18.0BELSB

26/09/2019 • Carlos Luís Medeiros de Carvalho

Intimação para protecção de direitos liberdades e garantiasPressupostosÂmbito da jurisdição administrativaCompetência dos tribunais administrativosMeio processual adequado

STA

01051/14

13/07/2016 • Ana Paula Soares Leite Martins Portela

Âmbito da jurisdição administrativaActo legislativoActo administrativo

TCAN

00447/12.0BEAVR

20/05/2016 • Esperança Mealha

Âmbito da jurisdição administrativa

STA

0626/14

24/06/2014 • Vítor Manuel Gonçalves Gomes

Recurso de revista excepcionalÂmbito da jurisdição administrativaAdmissão do recurso