Relevância jurídica ou social - Jurisprudência Portuguesa

I – A modificação de um contrato, operada pelo tribunal «a quo» nos termos do art. 437º do Código Civil, integra matéria jurídica complexa, tendencialmente merecedora de reapreciação pelo STA. II –...

I – O recurso de revista, com previsão legal no artº. 150º do CPTA, tem carácter excepcional, destinando-se somente à apreciação de uma questão que, pela sua importância jurídica ou social, se...

Dada a sua relevância social e jurídica é de admitir o recurso de revista excepcional em relação a acórdão do T.C.A. no qual se suscitam questões relativas à observância do contraditório, no...

I – O recurso de revista, com previsão legal no art. 150º do CPTA, tem carácter excepcional, destinando-se somente à apreciação de uma questão que, pela sua importância jurídica ou social, se revista...

Reveste importância social e jurídica fundamentais estabelecer uma interpretação superior das disposições conjugadas dos artºs 58º do CPTA e 144º do CPC sobre a forma de contagem do prazo de...

Está em causa a apreciação de uma questão que pela sua relevância jurídica e social se reveste de importância fundamental (art.º 150.º n.º 1 do CPTA) o processo em que se discute a paralisação da...

É de admitir, por preencher o critério da relevância social fundamental, o recurso de Acórdão do TCA, que manteve a sentença do TAF, que, deferindo a intimação, ordenou a realização de um novo exame...

Dada a sua especial relevância social é de admitir o recurso de revista de Acórdão do TCA, que manteve decisão do TAF que tinha indeferido uma providência cautelar que visava manter aberta uma...

I - O recurso de revista previsto no art. 150° do CPTA, quer pela sua estrutura, quer pelos requisitos que condicionam a sua admissão, quer ainda, e principalmente, pela nota de excepcionalidade...