Questão interlocutória - Jurisprudência Portuguesa

I - O acórdão recorrido encarou o problema da nulidade das escutas. Não ignorou que tivesse sido levantada essa questão. O que se passou foi que ao tomar posição sobre ela entendeu que se mostrava...

I - O STJ, enquanto tribunal de revista, apenas conhece dos vícios do art. 410.º, n.º 2, do CPP, por sua própria iniciativa, nunca a pedido do recorrente, se os mesmos se perfilarem no texto da...

I - O STJ só conhece dos recursos das decisões interlocutórias do tribunal de 1.ª instância que devam subir com o da decisão final, quando esses recursos (dos tribunais de júri ou colectivo) sejam...

I - O recorrente pede que seja declarada a nulidade da audiência de julgamento e de todos os actos subsequentes à sua realização na medida em que o tribunal de 1.ª instância decidiu que o depoimento...

I - O direito de acesso aos tribunais e à tutela judicial efectiva, consagrado no art. 20.º da CRP, não fundamenta um direito subjectivo ao duplo grau de jurisdição para toda e qualquer decisão...

I - O STJ, enquanto tribunal de revista, só conhece dos vícios previstos no n.º 2 do art. 410.º do CPP, de forma oficiosa, por sua própria iniciativa, que não a requerimento dos sujeitos processuais,...

I - Da conjugação dos arts. 400.º, 427.º e 432.º, todos do CPP, retira-se que as decisões de natureza processual ou que não ponham termo ao processo não são recorríveis para o STJ. II - Pressuposto...

I - Admitindo o acórdão do Tribunal da Relação recurso para o STJ, por não ser irrecorrível nos termos das alíneas do n.º 1 do art. 400.º do CPP, não há razão para rejeitar o recurso ainda que repita...

I - O direito ao recurso, enquanto garantia de defesa com expressa consagração no art. 32.º, n.º 1, da CRP, identifica-se com a garantia do duplo grau de jurisdição quanto a decisões penais...

I - São dois os pressupostos de irrecorribilidade estabelecidos no art. 400.º, n.º 1, al. f), do CPP: o acórdão da Relação confirmar a decisão de 1.ª instância e a pena aplicada na Relação não ser...