I - A lei apenas prevê a reforma de título, ocorrendo a sua destruição, perda ou desaparecimento (cf. arts. 484.º do CCom, 1069.º do CPC e 367.º do CC), sendo certo que desde sempre se interpretou...

A reprodução, em 2ª via, de factura em que conste IVA basta à finalidade legal da sua reforma (que é a da identificação abrangente do documento reformado) e proporciona ao órgão fiscalizador meio...

As reproduções de facturas e documentos equivalentes, em segunda via, bastarão à finalidade legal da sua reforma, que é a da identificação abrangente (a comportar os dados do n° 5 do art. 35° do...

I - A autora fica como titular e legitimo portador de titulo de credito, não deixando, ao mesmo tempo, de ser o respectivo sacador, quando ocorre a seguinte situação de facto: a autora saca uma...

I - As unidades colectivas de produção agricola não tem legitimidade para impugnar a concessão de reservas concretamente demarcadas em predio ou predios de que não tenham a posse util. II - O...