Rejeição da instrução - Jurisprudência Portuguesa

I- É consabido que a omissão de diligências essenciais para a descoberta da verdade só pode constituir nulidade se forem posteriores ao inquérito ou à instrução, pois, que de acordo com o artigo 120º...

I- Independentemente da perspetiva do assistente relativamente ao papel do Ministério Público ou do Juiz em fase de inquérito, na verdade, o sistema processual penal português assume estrutura...

I - Não decorre da lei que a acusação alternativa que o requerimento para abertura da instrução (RAI) deve conter tem de estar organizada de forma sequencial e autónoma da apreciação da prova ou do...

I – Para eventualmente se punir alguém tem que primeiramente se dizer algo na acusação a propósito da consciência ou ausência da consciência dessa ilicitude e sua censurabilidade, sob pena de grave...

Não deve ser rejeitado, por inadmissibilidade legal da instrução, nos termos do nº 3 do artigo 287º do Código de Processo Penal, um requerimento de abertura de instrução apresentado pela arguida em...